Notícias

24 de janeiro de 2020

Nova inconstitucionalidade

ADEILDO NUNES Exatamente hoje, 23.01, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964, a “lei anticrime”, que introduziu modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e em outras leis penais. A partir de agora iremos tratar, de forma resumida, de cada uma das principais mudanças derivadas do novo texto legal. A primeira delas, que surpreendeu a todos, diz respeito à aprovação do dispositivo que autorizou o início da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em todos os julgamentos perante o Tribunal do Júri, que julga os crimes contra a vida, quando o réu vier a ser condenado a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Embora o início do cumprimento da pena, neste caso, seja uma autorização facultativa do juiz-presidente do Júri, já que o magistrado poderá, excepcionalmente, deixar de autorizá-la, fica fácil discernir que a possibilidade de o réu iniciar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem dúvidas, importa em imensurável afronta à decisão de mérito adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 07.11.2019, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44, quando restou pacificado […]
20 de janeiro de 2020

O preso brasileiro e o direito à indenização

É dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos na legislação brasileira. Também é de sua responsabilidade, nos termos da Constituição Federal do Brasil, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Foi essa a tese jurídica firmada, em fevereiro de 2017, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 580.252. A decisão, aplicável a todo e qualquer caso em que se restar comprovado o dano moral ao recluso, é um marco histórico para a Democracia Nacional e, desde lá, vem servindo de parâmetro para todos os magistrados brasileiros. Resumidamente, sempre que um detento sofrer prejuízos morais em decorrência do mau tratamento oferecido pelo Estado na prisão, caberá indenização pecuniária em favor do preso. É isso mesmo. A nossa Corte Suprema do País decidiu que o recluso tem direito a receber indenização em valores quando for ilegalmente submetido a situações consideradas desumanas e degradantes. O raciocínio adotado pela Justiça foi a de que a pessoa encarcerada, embora restringida de sua liberdade de ir e vir, continua ostentando os demais direitos e garantias individuais assegurados na Constituição […]
19 de dezembro de 2019

Nunes & Rego Barros brinda o novo escritório

Ampliando cada vez mais a sua atuação na advocacia criminal, o escritório Nunes & Rego Barros abriu novo espaço na capital pernambucana para melhor atender aos seus clientes. O espaço conta com uma infraestrutura moderna e com todas as condições para fazer um atendimento personalizado, assegurando absoluta confiabilidade entre cliente e advogado, fundada na confiança recíproca.
1 de dezembro de 2017

O dolo eventual

ADEILDO NUNES adeildonunes@oi.com.br O crime pode ser praticado na forma dolosa ou culposa. Na dolosa o autor da infração tem a intensão firme de realizar condutas ilícitas ou assume o risco de produzir um resultado que não era por ele desejado. Dá-se a culpa quando o crime é praticado por imprudência, negligência ou imperícia. No dolo o agente quer matar alguém e consegue o intento (consumado) ou quer matar mas não consegue por circunstâncias alheias à vontade do agente (tentado). Neste caso, o dolo será específico. Se o agente tem o livre convencimento de que agindo de determinada forma pode praticar um crime, mas mesmo assim insiste em realizar a conduta, o dolo será eventual. Na culpa o agente não tem a intensão de matar, mas dá causa à morte da vítima porque foi negligente, imprudente ou agiu com imperícia. Quando o condutor de um veículo atropela e mata alguém, é necessário analisar se o motorista agiu por culpa ou dolo. Se o fez por negligência, imperícia ou imprudência, o homicídio será culposo, e a pena será de 2 a 4 anos de detenção, além da suspensão ou proibição de obter autorização para dirigir veículos. Se o condutor, neste caso, […]