ADEILDO NUNES Exatamente hoje, 23.01, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964, a “lei anticrime”, que introduziu modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e em outras leis penais. A partir de agora iremos tratar, de forma resumida, de cada uma das principais mudanças derivadas do novo texto legal. A primeira delas, que surpreendeu a todos, diz respeito à aprovação do dispositivo que autorizou o início da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em todos os julgamentos perante o Tribunal do Júri, que julga os crimes contra a vida, quando o réu vier a ser condenado a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Embora o início do cumprimento da pena, neste caso, seja uma autorização facultativa do juiz-presidente do Júri, já que o magistrado poderá, excepcionalmente, deixar de autorizá-la, fica fácil discernir que a possibilidade de o réu iniciar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem dúvidas, importa em imensurável afronta à decisão de mérito adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 07.11.2019, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44, quando restou pacificado […]
