Notícias

20 de julho de 2020

Segundo o STF é cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto

A revogação dos benefícios concedidos aos reeducandos configura flagrante ilegalidade, sobretudo diante do recrudescimento da situação em que estavam na execução da pena, todos em regime semiaberto, evoluídos à condição menos rigorosa, trabalhando e já em contato com a sociedade. A adoção de medidas preventivas de combate à pandemia da covid-19 extremamente restritivas não levaram em conta os princípios norteadores da execução penal (legalidade, individualização da pena e dignidade da pessoa humana), nem a finalidade da sanção penal de reinserção dos condenados no convívio social, pois a suspensão do exercício do trabalho externo daqueles em regime semiaberto traz degradação à situação vivida pelos custodiados que diariamente saem do estabelecimento prisional para laborar, readaptando-se à sociedade; portanto, a obrigação de voltar a permanecer em tempo integral na prisão representa alteração na situação carcerária de cada um dos atingidos pela medida de extrema restrição. É preciso ter em mente que o recrudescimento da situação prisional somente é admitido em nosso ordenamento jurídico como forma de penalidade em razão de cometimento de falta disciplinar, cuja imposição definitiva exige prévio procedimento disciplinar, com observância dos princípios constitucionais, sobretudo da ampla defesa e do contraditório. Assim, é preciso dar imediato cumprimento à Resolução n. 62/CNJ, […]
11 de abril de 2020

Feliz Páscoa

7 de abril de 2020

Encarceramento em massa

Desde há muito o Brasil vem optando pelo encarceramento em massa para pobres e para pretos, no afã de não se responsabilizar pela ausência de emprego, saúde e educação, soluções sociais que tradicionalmente atenuariam os graves entraves sociais que atingem os menos favorecidos. A Lei nº 13.964/2019, advinda do “pacote anticrime”, idealizada basicamente por Sérgio Moro e Alexandre de Moraes, é mais um desses monumentos legislativos que não manifestaram nenhuma preocupação com a prevenção ao crime, nem tampouco com o sistema penitenciário, pois as suas regras só pautaram por uma única preocupação: prender, prender e prender. A lei anticrime, como esperado, aumentou as penas, fixou o regime inicial fechado para o cumprimento das sanções penais, aprimorou os castigos físicos e mentais com um novo regime disciplinar diferenciado e criou novos tipos penais, portanto, uma continuação desenfreada da antiga e continuada percepção desumana, odiosa e cruel. A ampliação das hipóteses de fixação do regime fechado alinha-se à estratégia neoliberal do encarceramento, percebido na grandeza da expressão de Ângela Davis: representa um “complexo industrial-prisional”. O processo de punição a partir dessa leitura é sinônimo das ideologias econômicas e políticas que sustentam a massificação do aprisionamento. O despejo de corpos em prisões sempre […]
18 de março de 2020

COVID-19 (Coronavírus) – Disposições sobre novas medidas de prevenção

Todo cuidado é importante neste momento difícil em que estamos passando devido ao coronavírus. Previnam-se! #nunesregobarrosadv #coronavirus