Notícias

11 de abril de 2020

Feliz Páscoa

7 de abril de 2020

Encarceramento em massa

Desde há muito o Brasil vem optando pelo encarceramento em massa para pobres e para pretos, no afã de não se responsabilizar pela ausência de emprego, saúde e educação, soluções sociais que tradicionalmente atenuariam os graves entraves sociais que atingem os menos favorecidos. A Lei nº 13.964/2019, advinda do “pacote anticrime”, idealizada basicamente por Sérgio Moro e Alexandre de Moraes, é mais um desses monumentos legislativos que não manifestaram nenhuma preocupação com a prevenção ao crime, nem tampouco com o sistema penitenciário, pois as suas regras só pautaram por uma única preocupação: prender, prender e prender. A lei anticrime, como esperado, aumentou as penas, fixou o regime inicial fechado para o cumprimento das sanções penais, aprimorou os castigos físicos e mentais com um novo regime disciplinar diferenciado e criou novos tipos penais, portanto, uma continuação desenfreada da antiga e continuada percepção desumana, odiosa e cruel. A ampliação das hipóteses de fixação do regime fechado alinha-se à estratégia neoliberal do encarceramento, percebido na grandeza da expressão de Ângela Davis: representa um “complexo industrial-prisional”. O processo de punição a partir dessa leitura é sinônimo das ideologias econômicas e políticas que sustentam a massificação do aprisionamento. O despejo de corpos em prisões sempre […]
18 de março de 2020

COVID-19 (Coronavírus) – Disposições sobre novas medidas de prevenção

Todo cuidado é importante neste momento difícil em que estamos passando devido ao coronavírus. Previnam-se! #nunesregobarrosadv #coronavirus
28 de fevereiro de 2020

Nova prisão preventiva

ADEILDO NUNES Com a Lei Federal nº 13.964/2019, advinda do “pacote anticrime”, as regras processuais sobre a prisão preventiva foram profundamente modificadas. A partir de agora, em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, se houver um pedido escrito formulado pelo Ministério Público, assistente de acusação, pelo queixoso na ação privada ou mediante representação da autoridade policial. A reforma de 2019, como se nota, retirou a possibilidade de o juiz decretar a preventiva por sua livre e espontânea vontade, como ocorria antes da mudança. Para que o juiz autorize este tipo de prisão, será mister que o magistrado fundamente a sua decisão na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, comprovando que ela é conveniente para a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e de indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A reforma de 2019, por oportuno, acrescentou a imperiosa necessidade de o juiz fundamentar a sua decisão na perspectiva de que solto, naquele caso concreto, o acusado poderá gerar um perigo social comprovado. Esses requisitos para a sua decretação, lado […]