Notícias

28 de fevereiro de 2020

Nova prisão preventiva

ADEILDO NUNES Com a Lei Federal nº 13.964/2019, advinda do “pacote anticrime”, as regras processuais sobre a prisão preventiva foram profundamente modificadas. A partir de agora, em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, se houver um pedido escrito formulado pelo Ministério Público, assistente de acusação, pelo queixoso na ação privada ou mediante representação da autoridade policial. A reforma de 2019, como se nota, retirou a possibilidade de o juiz decretar a preventiva por sua livre e espontânea vontade, como ocorria antes da mudança. Para que o juiz autorize este tipo de prisão, será mister que o magistrado fundamente a sua decisão na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, comprovando que ela é conveniente para a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e de indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A reforma de 2019, por oportuno, acrescentou a imperiosa necessidade de o juiz fundamentar a sua decisão na perspectiva de que solto, naquele caso concreto, o acusado poderá gerar um perigo social comprovado. Esses requisitos para a sua decretação, lado […]
11 de fevereiro de 2020

Escritório brinda novo espaço

Ampliando cada vez mais a sua atuação na advocacia criminal, o escritório Nunes & Rego Barros abriu novo espaço na capital pernambucana para melhor atender aos seus clientes. O espaço conta com um infraestrutura moderna e com todas as condições para fazer um atendimento personalizado, assegurando absoluta confiabilidade entre cliente e advogado, fundada na confiança recíproca. O novo escritório é composto por vários ambientes espaçosos e acolhedores e que com certeza farão a diferença no atendimento. Fonte: https://penews.com.br/escritorio-brinda-novo-espaco/
11 de fevereiro de 2020

A Lei Anticrime 1

A Lei Federal nº 13.964/2019, que entrou em vigor em 23.01.2020, apelidada de “Lei Anticrime”, foi oriunda de proposições apresentadas por comissão presidida pelo então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, bem como por iniciativa do atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, cuja finalidade número um era realizar alterações nas Leis Penais do País, mormente no afã de conter a atuação das organizações criminosas. Com esses dois anteprojetos de lei chegando ao Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados foi designada uma Comissão Especial com o intuito de analisar aquelas proposições. Na Câmara, porém, os parlamentares resolveram oferecer várias emendas aos dois anteprojetos, muitas delas, inclusive, contrariando a visão legislativa das proposições do Governo Federal. Em síntese, a Comissão Especial da Câmara realizou várias inovações que não estavam nos dois textos-base apresentados pelo Poder Executivo Federal. Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, com base nos textos oriundos da comissão Alexandre de Moraes, Sérgio Moro e de inúmeras emendas parlamentares, o projeto de lei foi ao Senado Federal, resultando em sua aprovação, com a mesma redação vinda da Câmara, cujo projeto foi transformado em lei, mesmo que sancionado pelo presidente da República com alguns vetos. Publicada em 24.12.2019, a Lei Anticrime […]
6 de fevereiro de 2020

A vez de Cerqueira

ADEILDO NUNES Na segunda-feira passada, numa tarde memorável, deu-se a posse solene da nova Mesa-Diretora do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para um mandato de dois anos. Composta por quatro desembargadores, escolhidos através de votação direta pela sua composição plena (52 desembargadores), em sessão realizada em 30.10.2019, a nova Mesa-Diretora do TJPE passou a ser conduzida pelo novo presidente, Fernando Cerqueira, que dirigirá os destinos do Poder Judiciário Estadual, um primeiro vice-presidente, Eduardo Paurá, um segundo vice-presidente, Cândido Saraiva, e um corregedor-geral, Luiz Carlos Figueiredo. A ascensão de Fernando Cerqueira na presidência da Corte de Justiça do Estado, veio para coroar a sua briosa atuação como magistrado, ao longo dos últimos 38 anos de vida judicante, onde tem demonstrado um engajamento profundo e perene com a vida do Tribunal, que em 1982 acolheu este alagoano-pernambucalizado. O Tribunal – prestes a completar 200 anos de existência – foi criado por decisão de Dom João VI, Rei de Portugal, mediante a expedição de Alvará, em 06.02.1821, mas a Corte só entrou em funcionamento em agosto de 1822, no prédio do antigo Erário Régis, em Recife. A Corte de Justiça, porém, antes de funcionar em sua sede atual, na praça da República, já […]