Notícias

30 de janeiro de 2020

Acre – Nunes & Rêgo Barros – Advogados Associados e Perazzo Advocacia fortalecem sociedade para atuação nos Estados do Acre e Rondônia

Formado por profissionais experientes e com décadas de atuação na área criminal, os escritórios Nunes & Rêgo Barros (com sede em Recife) e Perazzo Advocacia (sede em Rio Branco) oferecem aos seus clientes uma advocacia criminal pugnada pelo alto padrão de qualidade, eficiência e profissionalismo dinâmico, buscando a obtenção de resultados práticos que dignifiquem a pessoa humana e assegurem direitos e garantias fundamentais, com esmero, dedicação e cuidados especiais no trato de uma advocacia artesanal. Ao lado de um atendimento personalizado e individualizado, fundado na confiança recíproca entre seus clientes e os seus profissionais qualificados, ademais, está a estrita obediência à confidencialidade absoluta que é inerente ao sigilo profissional, dignificando, por conseguinte, os serviços profissionais que são prestados com eficiência e notoriedade, tudo em busca da excelência profissional, com aplicação da melhor técnica jurídica ao caso concreto. Os dois escritórios de advocacia, cuja parceria vem dando certo, desenvolvem suas atividades profissionais no âmbito do Direito Criminal, mormente nos litígios que envolvem crimes contra a ordem tributária; a ordem econômica, o sistema financeiro nacional; o mercado de capitais; lavagem de dinheiro; falimentares; contra as relações de consumo; contra a propriedade imaterial; crimes contra o meio ambiente; crimes contra a administração pública; […]
24 de janeiro de 2020

Nova inconstitucionalidade

ADEILDO NUNES Exatamente hoje, 23.01, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964, a “lei anticrime”, que introduziu modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e em outras leis penais. A partir de agora iremos tratar, de forma resumida, de cada uma das principais mudanças derivadas do novo texto legal. A primeira delas, que surpreendeu a todos, diz respeito à aprovação do dispositivo que autorizou o início da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em todos os julgamentos perante o Tribunal do Júri, que julga os crimes contra a vida, quando o réu vier a ser condenado a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Embora o início do cumprimento da pena, neste caso, seja uma autorização facultativa do juiz-presidente do Júri, já que o magistrado poderá, excepcionalmente, deixar de autorizá-la, fica fácil discernir que a possibilidade de o réu iniciar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem dúvidas, importa em imensurável afronta à decisão de mérito adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 07.11.2019, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44, quando restou pacificado […]
20 de janeiro de 2020

O preso brasileiro e o direito à indenização

É dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos na legislação brasileira. Também é de sua responsabilidade, nos termos da Constituição Federal do Brasil, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Foi essa a tese jurídica firmada, em fevereiro de 2017, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 580.252. A decisão, aplicável a todo e qualquer caso em que se restar comprovado o dano moral ao recluso, é um marco histórico para a Democracia Nacional e, desde lá, vem servindo de parâmetro para todos os magistrados brasileiros. Resumidamente, sempre que um detento sofrer prejuízos morais em decorrência do mau tratamento oferecido pelo Estado na prisão, caberá indenização pecuniária em favor do preso. É isso mesmo. A nossa Corte Suprema do País decidiu que o recluso tem direito a receber indenização em valores quando for ilegalmente submetido a situações consideradas desumanas e degradantes. O raciocínio adotado pela Justiça foi a de que a pessoa encarcerada, embora restringida de sua liberdade de ir e vir, continua ostentando os demais direitos e garantias individuais assegurados na Constituição […]
19 de dezembro de 2019

Nunes & Rego Barros brinda o novo escritório

Ampliando cada vez mais a sua atuação na advocacia criminal, o escritório Nunes & Rego Barros abriu novo espaço na capital pernambucana para melhor atender aos seus clientes. O espaço conta com uma infraestrutura moderna e com todas as condições para fazer um atendimento personalizado, assegurando absoluta confiabilidade entre cliente e advogado, fundada na confiança recíproca.